Através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), o Governo Amazonas, está desenvolvendo uma linha de ação com diversos projetos que visam promover melhorias e avanços no Sistema Prisional do Estado, medidas, que começam a ser adotadas ainda este ano, visando sanar demandas recomendadas por órgãos de controle e fiscalização estaduais e federais.
Alguns pontos de destaque do plano da Seap, foram mencionados no Diagnóstico Sobre o Sistema de Justiça Criminal e Sistema Prisional do Amazonas, documento elaborado a partir de informações levantadas durante o atendimento de defensores públicos no sistema prisional de Manaus, em fevereiro deste ano.
De acordo com o secretário de Estado de Administração Penitenciária, tenente-coronel da Polícia Militar do Amazonas, Cleitman Coelho, o diagnóstico apresentado essa semana pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), apresenta recomendações para a Seap que já estão sendo solucionadas em curto, médio e longo prazo.
“A visita feita pelos defensores em fevereiro nos trouxe muitas reflexões e avaliações sobre o sistema prisional. Existem pontos que nós já conseguimos solucionar, que são as questões possíveis de resolver, a curto prazo. Outras questões estamos na fase de planejamento para a execução de novas ferramentas e sistemas que nos auxiliem a dar mais celeridade nas demandas cotidianas”, disse o secretário.
Cleitman Coelho parabeniza o trabalho realizado pelos defensores no programa “Defensoria Sem Fronteiras”, nos dias 6 a 17 de fevereiro de 2017 e coordenado pelo Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), em parceria com o Ministério da Justiça, através do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e a Defensoria Pública da União (DPU).
“O atendimento foi de suma importância para o sistema, em especial para os presos que tiveram seus casos revisados e estudados. Além do brilhante atendimento, ainda nos deixaram sugestões que estamos trabalhando desde então, recomendações essas que são muito bem-vindas, pois nos ajudam a exercer nosso trabalho com mais comprometimento e visão”.
Providências que já estão sendo tomadas
O diagnóstico realizado aponta que o sistema prisional amazonense não possui um sistema informatizado que indique a entrada e saída de presos, mandados de prisão abertos ou cumpridos, ou informações que apontem para o impedimento de eventual soltura para os presos. Cleitman Coelho afirma que a Seap tem se reunido com a Empresa de Processamento de Dados do Amazonas S/A (Prodam), que está desenvolvendo um sistema unificado que será compartilhado entre a secretaria com acesso para os órgãos de controle. “Além disso, o sistema atual que é disponibilizado pela Umanizzare, o Infozzare, já foi liberado para acesso dos mesmos órgãos até a conclusão do sistema único que irá atender esta demanda”, esclarece.
Com relação ao envio de documentos por malote digital, a Seap vem alinhando com o TJ-AM uma nova forma de emitir documentos dos detentos para a Vara de Execuções Penais (VEP) a para as Varas Criminais. Os diretores de unidades prisionais irão receber um “token” para acesso a um sistema que tornará possível inserir documentos nos processos individuais, tramitando de forma mais organizada os arquivos para visualização dos que vão receber os processos.
O secretário Cleitman Coelho afirma também que a questão de veículos para realização de escoltas de presos para audiências judiciais, é uma das questões que já começaram a ser solucionadas pela Seap.
“Na primeira quinzena de abril recebemos sete veículos com capacidade para transportar oito detentos cada. Essas viaturas foram doadas pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), e os mesmos já estão em circulação realizando as escoltas para fóruns, além das escoltas médicas necessárias e que são demandadas diariamente. A Seap já está licitando a compra de mais 13 veículos do mesmo modelo, mais dois caminhões com capacidade para 20 presos e três ambulâncias para compor a frota de veículos da secretaria”.
As transferências interestaduais são mencionadas no diagnóstico, que apontava que essas são praticamente inexistentes. A Seap estava sem um contrato de aquisição de passagens áreas para a realização das transferências. No entanto, já conseguiu solucionar essa questão viabilizando um contrato com companhia área para adquirir passagens para as transferências intermunicipais e interestaduais.
Na avaliação da Seap, um dos pontos de maior discussão desde os eventos ocorridos no Sistema desde o dia 1º de janeiro é a análise do modelo terceirizado de co-gestão de unidades prisionais. O secretário afirma que a Seap não é refém da empresa terceirizada, Umanizzare Gestão Prisional.
“A empresa é contratada do Estado. A nova gestão da Seap tem assumido a postura de cobrar a prestação de todos os serviços que constam no projeto básico de cada unidade. Estamos também estudando um novo modelo de auto gestão ou co-gestão, que ainda iremos definir. O estudo ficará pronto até o término da vigência dos contratos de co-gestão que estão em vigor com a empresa contratada”.
Secretaria busca solução para a superlotação
A superlotação dos presídios na capital e no interior não é uma realidade exclusiva do Amazonas, mas algo que existe em todos os estados da Federação. Providências já estão sendo tomadas para buscar amenizar essa situação. Com relação à recomendação de interdição da unidade do semiaberto do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), é um plano discutido desde que o secretário Cleitman Coelho assumiu a Seap.
“Nosso projeto é controlar a população do semiaberto através de monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras. Essa proposta já foi enviada a VEP e está sob a apreciação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM)”, disse o secretário.
Ainda segundo ele, com a interdição da unidade do semiaberto do Compaj, será possível viabilizar a ampliação da estrutura física da unidade do regime fechado, duplicando assim o número de vagas existentes no presídio. Além disso, a ideia é construir uma unidade para o regime semiaberto em outro local.
Interior – A Seap estuda ainda projetos de construção para mais cinco cadeias polos nos municípios que ficam nas calhas dos rios Purus, Madeira, Alto Solimões, Alto Rio Negro e Juruá. Esses presídios funcionarão como as unidades que serão construídas nos municípios de Manacapuru e Parintins, que servirão para abrigar presos dos municípios adjacentes.
Em Manacapuru e Parintins, a verba para a construção é oriunda dos investimentos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que disponibilizou R$50 milhões para serem usados no sistema prisional do Amazonas. Dessa quantia, R$32 milhões serão revestidos para a construção das unidades que terão capacidade para 286 vagas cada.
Um dos processos que está em andamento é para habilitar outra empresa para terminar as obras da unidade prisional no município de Maués, que já está em estágio avançado de conclusão, com 90% da obra concluída. A decisão de habilitar outra empresa se deu devido a quebra de contrato por parte da empresa que estava responsável pelas obras em Maués, que terá capacidade para 125 vagas.
A construção de uma unidade prisional em Tefé é também um dos projetos do Governo do Estado do Amazonas para amenizar o problema de superlotação no sistema prisional. A obra que estava parada desde 2010, foi retomada pela nova gestão e está em processo licitatório para a conclusão da unidade que também abrigará 125 presos.
Atendimento jurídico para internos – O diagnóstico apresenta uma recomendação direcionada ao atendimento jurídico de internos do sistema prisional, que para as unidades que possuem co-gestão tem funcionado com advogados contratados pela empresa prestando atendimento jurídico a população carcerária. A Seap esclarece que em todas as unidades já foi disponibilizada uma sala para que os defensores públicos possam atender os presos provisórios e condenados do sistema.
Vidal Pessoa é alvo de atenção
Sobre as recomendações feitas para reformas e melhorias na segurança interna da Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa (CPDRVP), algumas medidas vem sendo feitas desde fevereiro, após a visita dos defensores que levantaram os pontos que deveriam ser trabalhados. A unidade localizada na Avenida Sete de Setembro, no Centro, passou por serviços emergenciais de manutenção do raio A, que está sendo utilizado para alojar os internos, e recebeu adequações e obras no raio D, com o intuito de transferir internos que estavam no primeiro raio mencionado, para uma melhor distribuição dos detentos que se encontram na Vidal Pessoa.
A Cadeia Pública deverá ser desativada definitivamente até o dia 15 de maio, conforme resolução definida entre tratativas coordenadas pelo TJ-AM com a Seap e com representantes do DPE-AM, Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), Corregedoria Geral de Justiça (CGJ-TJAM), Secretaria Estadual de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM).
Apoio da PMAM – Entre as últimas recomendações feitas aos órgãos, o diagnóstico apresenta uma orientação a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) para o aumento do quantitativo de policiais militares e o melhor aparelhamento para a segurança externa dos presídios. A Seap afirma que a Polícia Militar do Amazonas (PMAM) tem atendido as demandas solicitadas prestando apoio e reforço nas guaritas das unidades e auxiliando sempre que necessário dentro da capacidade operacional da PMAM.
