A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impôs uma derrota unânime ao Governo do Amazonas ao negar provimento a um agravo interno que tentava encerrar uma disputa jurídica envolvendo Madison Laurindo Simonette Lira e a Associação dos Peritos Oficiais do Estado do Amazonas (APOEAM).
Sob a relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, o tribunal superior identificou uma grave contradição no acórdão proferido pela Justiça do Amazonas e determinou o retorno imediato dos autos ao TJAM para que os embargos de declaração sejam reapreciados.
A decisão, tomada em sessão virtual concluída no final de junho de 2026, joga por terra a tentativa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de travar o andamento das reivindicações da categoria.
A batalha jurídica tem origem em cobranças históricas de direitos da classe dos peritos oficiais da Polícia Civil do Amazonas, representados na ação pelo advogado Madison Laurindo Simonette e pela própria APOEAM.
O Estado vinha recorrendo sistematicamente nos tribunais para tentar sepultar os pleitos salariais e funcionais dos servidores, alegando vícios formais no andamento do processo.
Reavaliação detalhada
No entanto, o entendimento fixado pelo STJ reforçou que, quando há omissão, contradição ou obscuridade não sanada pelas instâncias locais, a decisão de origem torna-se nula, obrigando o poder judiciário estadual a reavaliar detalhadamente as teses apresentadas pela defesa da categoria.
Com o envio dos autos de volta a Manaus, o Governo do Amazonas sofre um forte revés político e jurídico, pois é obrigado a manter aberta uma frente de negociação judicial com uma das bases mais importantes da segurança pública estadual.
A decisão do ministro Paulo Sérgio Domingues, acompanhada integralmente pelos ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria, expõe a fragilidade dos argumentos jurídicos da PGE ao tentar blindar o orçamento à custa dos direitos previstos em lei para os servidores civis, aumentando a pressão sobre a gestão estadual em um momento de crescente insatisfação das forças de segurança na ponta.
