Projeto de Lei vai permitir que policiais revistem cidadãos sem precisar de motivo, apenas por instintos. Basta não gostar da aparência, roupa do cidadão ou, qualquer outra situação que se apresente.
O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) apresentou um projeto que acaba com a exigência de “fundada suspeita” pra um policial abordar e revistar alguém na rua. Na prática, isso significa que qualquer pessoa poderia ser parada e revistada por sorteio, sem nenhum motivo específico.
Abordagem
O texto autoriza policiais e guardas municipais a escolher pessoas de forma aleatória ou por amostragem, sem mandado, durante patrulhamento. Hoje, o policial precisa de um motivo concreto pra abordar alguém, o projeto cria uma modalidade que dispensa isso.
Argumento do deputado bolsonarista
Kataguiri diz que a exigência de suspeita gera “insegurança jurídica” pros policiais, porque a Justiça já interpretou esse critério de formas diferentes. Segundo ele, isso “inviabiliza a atuação preventiva do Estado”.
Histórico da medida
Historicamente, abordagens sem critério claro no Brasil já foram amplamente documentadas, por pesquisas, dados de segurança pública e organizações de direitos humanos, como recaindo de forma desproporcional sobre pessoas negras e moradores de periferia. Retirar a exigência de motivo tende a ampliar esse padrão, não corrigir.
O que projeto prevê
O texto diz que excessos continuam podendo ser apurados depois, por corregedoria e Ministério Público, ou seja, a fiscalização acontece só após o abuso já ter ocorrido, não antes. Isso é o centro do debate: transformar a exceção em regra, e deixar o controle pra depois do fato.
STF e STJ
A legislação brasileira atual exige “fundada suspeita” para a realização de revistas pessoais sem mandado judicial, conforme o artigo 244 do Código de Processo Penal.
Tribunais superiores como o STJ e o STF não permitem abordagens baseadas apenas na intuição policial, aparência ou atitude genérica, embora existam projetos no Congresso, como o PL 5257/23, que buscam flexibilizar essas regras permitindo a busca com base em denúncias anônimas.
*Se você acha que revista sem motivo é um risco real pra quem já é mais vigiado no dia a dia, vale saber que esse projeto existe e repassar essa informação.
