Os Analistas – Tributários da Receita Federal do Brasil promovem no dia 22 de maio, a partir das 8h, no Auditório da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ/AM, a palestra interativa “A Reforma da Previdência e os impactos para o Servidor Público” com a Dra. Thais Zuba, mestra em Direito Previdenciário e Presidente do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário.
O evento tem o objetivo de esclarecer as consequências da PEC 06/2019, caso seja aprovada, para o servidor público e para toda a sociedade. “Essa reforma da Previdência é interesse do mercado financeiro. Mas a proposta que estamos discutindo não é a verdadeira reforma que virá, caso seja aprovada a desconstitucionalização prevista na PEC 06”, alerta Dra. Thaís Zuba.
A especialista em direito previdenciário reforça que a desconstitucionalização dos direitos previdenciários cria regras transitórias, enquanto não forem aprovadas as novas definições por lei complementar, que poderão alterar a organização e o funcionamento dos regimes de previdência, modificar o modelo de financiamento, de arrecadação, elevar alíquotas de contribuições, entre outras mudanças. Thaís ressalta que enquanto a PEC desconstitucionaliza direitos, promove a constitucionalização de deveres como a progressão de contribuições ordinárias e a criação extraordinárias, a serem cobradas dos servidores públicos, dos aposentados e dos pensionistas.
Nesse cenário surge a necessidade de esclarecer que mesmo aqueles que estão aposentados hoje correm o risco de sofrerem com novas contribuições e chama a atenção para o fato de a PEC também impedir o judiciário de atuar em ações dessa natureza, sem que apresente a fonte de custeio em caso de decisão favorável a aposentados e pensionistas.
O evento é gratuito e conta com o apoio da Sefaz, Sindireceita, Affeam e Sintafisco.
