A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei 1.765/2019, que garante a prorrogação da isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) até 8 de janeiro de 2027 para cargas transportadas por cabotagem ou navegação interior com origem ou destino nos portos das regiões Norte e Nordeste.
A medida representa um alívio importante para estados como o Amazonas, onde as hidrovias são o principal meio de transporte de cargas entre a capital e os 62 municípios do interior. A isenção permite reduzir os custos logísticos, fomentar o comércio regional e fortalecer a competitividade da produção local.
No Senado, o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou que a prorrogação é essencial diante das sucessivas estiagens que têm afetado a Amazônia, agravadas pelos efeitos econômicos da pandemia. “É uma medida de justiça para com a realidade logística do Norte e do Nordeste. Precisamos garantir condições mínimas de competitividade para essas regiões”, afirmou.
O novo texto também elimina um dispositivo anterior que previa a redução progressiva da isenção — de ao menos 10% ao ano — até sua extinção. Essa previsão já havia sido superada pela Lei nº 14.301/2022, que estabeleceu a isenção até 2027, agora reafirmada pelo novo projeto aprovado.
O que é AFRMM?
Conhecido como a “taxa da Marinha Mercante”, o AFRMM é um adicional cobrado sobre o valor do frete nas operações de transporte marítimo e fluvial nos portos brasileiros. A contribuição visa financiar a renovação e expansão da frota de embarcações, mas é frequentemente criticada por encarecer o custo logístico, sobretudo em regiões dependentes da navegação interior, como a Amazônia.
BR do Mar é regulamentado
No mesmo dia da aprovação do projeto, o governo federal publicou o decreto que regulamenta o programa BR do Mar, voltado à ampliação da cabotagem no país — o transporte de cargas entre portos brasileiros pela costa e rios navegáveis. A assinatura do decreto ocorreu durante cerimônia no Palácio do Planalto com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho.
Para o senador Eduardo Braga, o BR do Mar é uma estratégia sustentável para impulsionar a economia. “O programa traz incentivos reais à cabotagem e regras modernas para o afretamento de navios, o que deve ampliar a frota e reduzir custos. Isso garante a competitividade logística dos portos do Norte e Nordeste”, afirmou.
O BR do Mar busca modernizar o setor naval e ampliar a participação da cabotagem na matriz de transporte nacional, promovendo segurança, eficiência e menor impacto ambiental.
