A reforma do marco legal do saneamento básico proposta pela Medida Provisória 844/18, publicada dia 9 de julho no Diário Oficial, “é uma afronta ao desenvolvimento saudável de nossas cidades por sobrepor o interesse das empresas que operam no setor do saneamento básico ao interesse público”, no entendimento do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.
Segundo manifesto da entidade, a MP fere a autonomia municipal ao impor aos municípios o chamamento público para demonstração de interesse do setor privado na prestação dos serviços. Hoje eles têm liberdade para decidir entre a operação direta, contratada ou consorciada com vizinhos.
Na prática, diz o manifesto, o interesse das operadoras privadas se fixaria apenas nos municípios com maior área de cobertura, ou seja, com condições de superávit, o que representa apenas 10 por cento dos mais de 5.500 municípios brasileiros, de acordo com a ABES (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental). “Os municípios menores, em geral mais pobres, por serem deficitários ficariam ao encargo das companhias municipais e estaduais, o que dificulta a prestação de serviços de forma regionalizada e inviabiliza o uso de subsídios cruzados”.
“Em pról da cidade saudável, o CAU/BR defende uma política pública de saneamento básico, com visão regional e nacional, que proporcione tratamento isonômico aos municípios brasileiros”, afirma o documento, lembrando que o acesso universal e equitativo à água potável e à coleta e tratamento de esgoto são direitos humanos inalienáveis. “Além de fundamental para a saúde pública, a infraestrutura de saneamento é um importante elemento para a organização das cidades”.
A ementa da MP diz que o objetivo da reforma é “aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País”. Paradoxalmente, no entanto, lembra o CAU/BR, a proposta dispensa o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) como condição de validade dos contratos de prestação de serviços. “Entendemos que o planejamento no setor é condição básica em um país onde 35 milhões de pessoas (16,7% da população) não conta com água potável em suas moradias, mais de 100 milhões (48,1%) não tem acesso à coleta de esgoto e apenas 44,9% do esgoto gerado é tratado, segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), referentes a 2016”.
Eis a íntegra da “Manifestação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo sobre a Medida Provisória do Saneamento Básico”:
“O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil acompanha com enorme preocupação a reforma do marco legal do saneamento básico do país proposta pelo governo federal através da Medida Provisória 844, assinada em 6 de julho de 2018 pelo presidente da República, cuja íntegra foi divulgada pelo Diário Oficial da União em 9 de julho.
