TRE-AM aplica cobrança de multa contra Sargento Salazar e seu assessor Kidson Maia de Souza por propaganda irregular
A presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, autorizou o início do cumprimento definitivo de sentença contra o vereador e deputado federal eleito Alexandre Salazar, o Sargento Salazar (PL), e seu assessor Kidson Maia de Souza.
A decisão estabelece o prazo de 15 dias para que ambos efetuem o pagamento voluntário e solidário de uma multa de R$ 15 mil, corrigida com juros e atualização monetária, sob pena de bloqueio judicial de bens e contas bancárias.
A condenação é fruto de uma representação eleitoral movida pelo Partido Avante por conta de propaganda eleitoral irregular.
O processo tramitou nas instâncias da Justiça Eleitoral e teve a sentença mantida após a rejeição de recursos no TRE-AM e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com trânsito em julgado decretado no início de outubro.
Com o esgotamento das possibilidades de recurso, o Ministério Público Eleitoral (MPE) acionou a Presidência da Corte Regional para exigir o cumprimento da penalidade financeira.
Caso o valor exigido não seja quitado dentro do prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral, o débito sofrerá um acréscimo automático de 10% de multa punitiva e outros 10% de honorários advocatícios.
A determinação da Presidência do TRE-AM prevê ainda, em caso de inadimplência, o imediato acionamento do sistema Sisbajud para bloqueio de ativos financeiros do parlamentar e de seu assessor, a inclusão de seus nomes no cadastro de inadimplentes pelo Serasajud e a inscrição do débito no Cadin.
