Na noite de ontem, quarta-feira (22), o titular da Defensoria Pública Especializada em Atendimentos de Interesses Coletivos (DPEAIC), Carlos Almeida Filho, entrou com uma ação judicial, chamada “Tutela de Urgência” contra o Estado e o município de Manaus.
A medida de urgência conjunta com Ministério Público do Estado (MPE), visa proibir o aumento da tarifa para R$ 3,80, conforme anunciado pelo prefeito, na tarde da última terça-feira.
Para a Defensoria, tanto os subsídios fornecidos pelo Estado, quanto pela Prefeitura de Manaus são fundamentais para que os usuários não sejam penalizados com os repasses dos custos – advindos dos cortes destes incentivos – aos empresários do setor, por isso eles devem ser mantidos.
“Como estamos na véspera do carnaval e tendo em vista o período de feriados, a medida é emergencial, para que a população não arque com os custos, enquanto não se chega a um entendimento sobre a manutenção dos subsídios e, principalmente, enquanto as planilhas com os valores que o sistema de transporte público da cidade movimenta são expostas à sociedade”, argumentou o defensor Carlos Almeida Filho.
A Tutela de Urgência significa um processo menor dentro da ação que a Defensoria Pública Especializada em Atividades de Interesses Coletivos (DPEAIC) move contra Estado e Prefeitura para que sejam mantidos os subsídios. O valor da tutela foi orçado em R$ 85.811.616,00, com base no aumento da tarifa na quantidade de passagens emitidas por mês, nos prejuízos à população – como a paralisação da última terça-feira – e, principalmente no artigo 292 do Código Penal Brasileiro. A ação tem como número de processo 0606145-42.2017.8.04.0001.
A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Amazonas (OAB-AM) também acenou com a possibilidade de apoiar a medida tomada pela Defensoria, contudo após uma reunião entre integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor e a Comissão de Transporte Público, realizada na sede da instituição na noite de quarta-feira, ficou determinado que pela falta de quórum, não houve votos suficientes para apoiar a causa. De acordo com Marco Salum, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, 7 integrantes votaram a favor, mas seriam necessários que 16 integrantes das comissões participassem da votação e apenas 13 deles compareceram à reunião.
