Durante a 10ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), realizada ontem (30), o colegiado apreciou cerca de 30 processos, entre eles a prestação de contas do ex-prefeito de Eirunepé, Francisco das Chagas Dissica Valério Tomaz, que foi reprovada por unanimidade pelo colegiado.
De acordo com o parecer do relator do processo, conselheiro Julio Cabral, o ex-prefeito Francisco das Chagas Dissica Valério Tomaz terá de devolver aos cofres públicos mais de R$ 4 milhões, por diversas irregularidades encontradas nas contas do exercício financeiro de 2012; e por não encaminhar a prestações de contas em tempo hábil, por isso teve as contas tomadas pelo TCE.
Entre as irregularidades detectadas na tomada de contas estão depósitos sem discriminação na conta da Prefeitura Municipal de Eirunepé, bem como a existência de saldo para o exercício financeiro de verbas que deveriam ter sido aplicadas pela municipalidade; e transferência a menor do saldo remanescente dos recursos do FUNDEB para o exercício posterior. O ex-prefeito terá que devolver o valor aos cofres públicos em 30 dias.
O colegiado ainda decidiu pela irregularidade na prestação de contas do presidente da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, referente ao exercício de 2011, Mário Roberto Caranha. A quantidade expressiva de compras de materiais gráficos, impressos e de expediente, sem contar com controle de estoque que não baseia tal necessidade, foi uma das irregularidades encontradas e que levou o gestor a receber cerca de R$ 580 mil em multa e glosa.
As contas do diretor-presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), exercício de 2010, Antonio Ademir Stroski, também foram julgadas irregulares pelo colegiado. A irregularidade que levou o gestor a receber multa de R$ 13 mil foi a admissão de 26 profissionais técnicos por intermédio de processo seletivo, antes da realização de um Concurso Público, não justificando o motivo pelo qual não realizou o concurso público nos moldes do artigo 37, inciso II, da CF/88.
Contas regulares com ressalvas
Durante a sessão foram julgadas regulares com ressalvas as prestações de contas dos Recursos Supervisionados pela SEMAD, exercício 2014, de responsabilidade de Serafim Pereira D’Alvim Meirelles Neto, ex-secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, foi aplicada multa de R$ 4,4 mil; do presidente da Câmara Municipal de Parintins, exercício de 2012, Juscelino Melo Manso, com aplicação de multa de R$ 7 mil; do diretor do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Manaquiri, exercício de 2014, Fábio Freitas da Silva, com aplicação de multa de R$ 8,7 mil; e da presidente do Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA, exercício de 2014, Kamila Botelho do Amaral, e de José Adailton Alves, secretário executivo da FEMA, sem aplicação de multa.
Obras da Seinfra serão vistoriadas
Por unanimidade, os conselheiros do TCE decidiram, na manhã desta quarta-feira, realizar as auditorias nas obras da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), foco de denúncias de irregularidades, durante as inspeções ordinárias que iniciam no próximo dia 11 de abril.
A decisão aconteceu durante o julgamento da representação do Ministério Público de Contas, que pedia uma inspeção extraordinária nos municípios de Coari, Tefé, São Paulo de Olivença, Eirunepé, Tabatinga, Benjamim Constant, Manaus, Careiro da Várzea e Barreirinha (Comunidade Terra Preta), pelo prazo de 61 dias, para apurar apurar possíveis irregularidades em obras públicas
Como as inspeções ordinárias iniciam já no mês de abril, logo após a entrega das prestações de contas do exercício de 2015, os conselheiros acharam melhor, por economia de gastos, não realizar a inspeção extraordinária, mas realizar as auditorias durante a ida dos técnicos do TCE aos municípios. A sugestão — do conselheiro-presidente Ari Moutinho Júnior — foi acolhida pelo colegiado, que decidiu colocar todos os municípios envolvidos já na primeira etapa de inspeção, que inicia dia 11.
O que é tomada de Contas – Conforme estabelece o Regimento Interno e Lei Orgânica do TCE, quando gestor não presta contas, o Tribunal pode requerê-lo junto à Câmara Municipal. Se não for atendido, o Tribunal vai diretamente ao órgão pegar as contas.
