Prefeitos e demais gestores públicos devem enviar a Prestação de Contas Anual (PCA) ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) até esta segunda-feira (31). Os documentos são referentes ao exercício de 2024.
Todo o processo é feito de forma digital, por meio do Domicílio Eletrônico de Contas (DEC). Aproximadamente 100 órgãos jurisdicionados já concluíram o envio da documentação. Outros ainda estão com o processo de entrega em andamento no sistema.
Para iniciar a prestação de contas, o gestor deve acessar o site dec.tce.am.gov.br e entrar com o perfil institucional. O sistema identifica automaticamente o órgão vinculado ao usuário e apresenta a lista de documentos exigidos conforme o tipo de unidade. Durante o preenchimento, é possível salvar o progresso e concluir posteriormente. Ao finalizar, um número de protocolo é gerado para acompanhamento do trâmite.
Após o envio, as informações são analisadas pela equipe técnica do Tribunal. Caso haja pendências, o sistema permite a substituição ou complementação de documentos antes da formalização do processo, que segue para análise e julgamento pelos conselheiros do TCE-AM.
A Corte de Contas orienta que os gestores e responsáveis técnicos mantenham atenção ao prazo e busquem o suporte da Central de Ajuda do DEC em caso de dúvidas. A não entrega da PCA até o dia 31 de março pode acarretar sanções administrativas aos gestores responsáveis, incluindo a instauração de Tomada de Contas Especial, mecanismo utilizado pelo Tribunal em casos de omissão ou suspeita de irregularidades.
