A Comarca de Uarini (a 733 quilômetros de Manaus) publicou edital em Ação Civil Pública (ACP) relacionada ao serviço de água e esgoto do Município, para que eventuais interessados venham a intervir na ação coletiva como litisconsortes, ou seja, como partes em juízo. O edital de intimação/citação tem prazo de 30 dias e foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (13/01), referente ao processo n.º 0600802-78.2022.8.04.7700, ajuizado pela Defensoria Pública do Amazonas.
Ainda no final de dezembro, a juíza Virgínia Morosin Rodrigues deferiu liminar na ação, em plantão, determinando que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Uarini (SAAE) tome providências em relação às denúncias feitas pela população, como solicitado pela Defensoria. Quando analisou o pedido, a magistrada observou que estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela, como a probabilidade do direito da parte autora, diante da notoriedade da problemática envolvendo a prestação de serviços pelo SAAE, corroborado por documentos juntados à petição inicial, que demonstram que os desligamentos e interrupções do fornecimento de água de forma injustificada são frequentes.
Quanto ao perigo de dano, a juíza considerou que estão claros nos autos os efeitos que a interrupção constante da água potável pode causar à comunidade local, atingindo o bem-estar dos cidadãos.
