O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (5/6), o Projeto de Lei de Conversão nº 3/2026, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. A nova lei prevê a renovação automática da CNH para motoristas sem infrações nos últimos 12 meses e inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), mantendo a exigência de exames médicos.
A medida é resultado da MP 1.327/2025 e já beneficiou cerca de 2 milhões de motoristas, com economia estimada de R$ 854,8 milhões. A iniciativa faz parte do programa CNH do Brasil, que busca simplificar e reduzir custos para obtenção da habilitação.
A CNH do Brasil agora é lei.
Sancionei a medida que já estava em vigor desde dezembro de 2025 e que está transformando a vida de milhões de brasileiros e brasileiras.
Com a CNH do Brasil, tirar a carteira de motorista ficou mais fácil, menos burocrático e mais barato. O… pic.twitter.com/SsS3OnE1Q4
— Lula (@LulaOficial) June 5, 2026
O texto também reforça mudanças no processo de formação de condutores, ampliando opções de estudo teórico e práticas, além de manter a obrigatoriedade dos exames teórico e prático.
A lei ainda estabelece que os exames de aptidão física, mental e psicológica sejam feitos por profissionais credenciados e determina regras para tabelamento e atualização anual dos valores desses serviços.
