Estado e FCecon devem garantir funcionamento do Sistema de Informação do Câncer no AM
O Ministério Público Federal (MPF), decide que a Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon) e o governo do Estado tem de assegurar a implantação e a alimentação completa do Sistema de Informação do Câncer (Siscan).
No entendimento do MPF o sistema é essencial para garantir o início do tratamento oncológico dentro do prazo legal de 60 dias, conforme previsto na Lei nº 12.732/2012.
A decisão foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo MPF e pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), com o objetivo de garantir a efetividade das políticas públicas de combate ao câncer no estado.
Segundo o documento, apesar da implantação formal do Siscan na rede pública de saúde, tanto o estado do Amazonas quanto a FCecon ainda apresentam falhas graves de ordem operacional, estrutural e administrativa, comprometendo o funcionamento do sistema.
As inconsistências ocorrem principalmente pela ausência de registros de exames realizados por prestadores terceirizados, como o Hospital Delphina Aziz e o Hospital Universitário Francisca Mendes (HUFM), que deixam de inserir os dados no sistema por falta de profissionais cadastrados e por falhas contratuais. Essa deficiência afeta diretamente o controle e o cumprimento do prazo de 60 dias entre o diagnóstico e o início do tratamento.
De acordo com dados do Instituto Nacional de Câncer (Inca), o Amazonas registra um dos maiores índices de incidência de câncer do país, com estimativa de mais de 15 mil novos casos entre 2023 e 2025, o que representa cerca de 5,4 mil diagnósticos por ano. O câncer de colo do útero e o câncer de mama estão entre os tipos mais frequentes, com projeções de 610 e 500 novos casos anuais, respectivamente.
