O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública para anular o Decreto Estadual nº 52.216/2025, que permite reduzir de 80% para até 50% a área de Reserva Legal em imóveis rurais localizados em áreas de floresta no Amazonas.
Na ação, o MPF pede a suspensão imediata da norma e a paralisação dos processos administrativos que utilizam o decreto como base. O objetivo é impedir novas autorizações de redução da Reserva Legal e evitar possíveis danos ambientais enquanto o caso é analisado pela Justiça.
O órgão também solicita que o decreto seja anulado de forma retroativa, o que pode tornar inválidos todos os processos aprovados com base na norma desde agosto de 2025.
Segundo o MPF, o decreto contraria compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como o Acordo de Paris, a Convenção sobre Diversidade Biológica e o Marco Global da Biodiversidade de Kunming-Montreal.
De acordo com o procurador da República Marcelo Malaquias, a medida representa risco de retrocesso ambiental, ao reduzir áreas protegidas e comprometer o equilíbrio climático da região. O MPF também alerta que a perda de vegetação na Amazônia pode afetar os chamados rios voadores, responsáveis pelo transporte de umidade para diversas partes do país.
