O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas emitiu, nesta semana, o Parecer Prévio nº 21/2026 recomendando à Câmara Municipal de Maraã a desaprovação das contas de governo do prefeito Edir Castelo Branco, referentes ao exercício de 2023.
Além da recomendação, o gestor foi penalizado com três multas que, somadas, chegam a R$ 74.850,02. As sanções foram aplicadas após a identificação de irregularidades administrativas e falhas no cumprimento de obrigações legais, especialmente relacionadas à transparência e ao envio de informações obrigatórias.
De acordo com o relatório técnico, entre as principais infrações estão a ausência de envio dos balancetes mensais ao Tribunal, atrasos recorrentes na publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e a repetição de problemas já apontados em fiscalizações anteriores.
Pelas irregularidades, foram aplicadas multas de R$ 34.157,16 pela falta dos balancetes, R$ 35 mil por falhas gerais na gestão e mais R$ 5.692,86 devido aos atrasos na divulgação dos relatórios fiscais.
Diante do cenário considerado preocupante, o TCE-AM também fez uma série de recomendações ao gestor. Entre elas, a necessidade de readequação das despesas com pessoal aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, além do fortalecimento da arrecadação municipal, incluindo tributos como o IPTU.
A Corte sugeriu ainda a realização de concurso público para criação de cargos de fiscais tributários, com o objetivo de profissionalizar a arrecadação e melhorar a gestão da dívida ativa do município.
Com a emissão do parecer, o processo segue agora para a Câmara Municipal de Maraã, responsável pelo julgamento final das contas. Caso os vereadores acompanhem o entendimento do TCE-AM, o prefeito poderá sofrer sanções previstas na Lei da Ficha Limpa.
O gestor tem prazo de 30 dias para efetuar o pagamento das multas ou apresentar recurso contestando a decisão.
