Prefeitura e Câmara descumprem Lei de Informação, em Itapiranga

Vereadores na sede do MPC/Foto: Divulgação

Vereadores na sede do MPC/Foto: Divulgação

O vereador Otacílio da Mata Fonseca e a vereadora Geralda Ribeiro Neves entregaram na última quinta-feira (30), documentos que comprovam solicitações de dados do município, com base na Lei de Acesso à Informação, encaminhada à Prefeitura Municipal e à Câmara Municipal de Itapiranga, em novembro de 2013.

Amparados pela Lei nº 12.527/2012, os vereadores pediram cópias de todas as tomadas de preço, cartas convites, dispensa de licitações, inexigibilidade de licitações, contratos das empresas juntamente com as atas, notas fiscais e todas as certidões negativas com o contrato social das empresas, extratos e homologações. Além disso, solicitaram da Câmara Municipal de Itapiranga cópias da LDO e PPA aprovados pela casa.

A Lei de Acesso à Informação é clara quando diz que qualquer informação produzida pelo setor público, deve estar disponível à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida, nos termos da lei. Quanto à resposta, o artigo 11 da Lei de Acesso dispõe que: “O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível”. 

Até a presente data, os vereadores não obtiveram resposta da Prefeitura e da Câmara Municipal de Itapiranga.

   
 

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