Na 9ª Sessão do Tribunal Pleno, a prestação de contas anual da Câmara Municipal de Maraã (a 615 quilômetros de Manaus), exercício 2020, foi julgada irregular. O documento estabelece restrições que comprometeram a lisura das contas (processo n. 11442/2021).
Em parecer, o Ministério Público de Contas, mediante atuação da Procuradora Elizângela Marinho, pontuou as irregularidades: desatulização do portal da transparência, falhas em procedimentos internos, como fragmentação de despesas e fuga de modalidade licitatória, dentre outros.
O responsável foi multado no valor de R$ 15 mil, por atos praticados com grave infração às normas legais ou regulamentares de natureza contábil, financeira,orçamentária, operacional e patrimonial. Além disso, foram feitas recomendações ao órgão.
