A Prefeitura de Santa Isabel do Rio Negro deverá cumprir as leis de acesso às informações públicas e da transparência. A recomendação é do Ministério Público do Amazonas (MPAM) ajuizou Ação Civil Pública (ACP).
O órgão ministerial pediu ao Judiciário que, no prazo de 60 dias, o Portal da Transparência do Município disponibilize todas as informações previstas em lei e que, no prazo de 45 dias, o Serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão do Município também passe a obedecer à legislação. A ACP foi ajuizada no dia 22/09. O objetivo é fomentar o controle social e inibir a atuação do agente ímprobo da prática de ilícitos.
A transparência e o acesso às informações do portal do município de Santa Isabel do Rio Negro foram investigados pelo MPAM por meio do Inquérito Civil nº 23/2019, que constatou que as exigências legais não vinham sendo cumpridas totalmente. Após constatar as falhas no cumprimento da legislação, o ministério tentou resolver o problema extrajudicialmente, sem sucesso, o que levou a questão ao Judiciário.
