Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) vai garantir a adequação do site oficial da Prefeitura de Humaitá às determinações contidas na Lei da Transparência e na Lei de Acesso à Informação. O termo foi firmado pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM).
As adequações devem ser realizadas no prazo máximo de 60 dias a contar da assinatura do termo de ajustamento. O documento foi assinado pelo prefeito Herivânio Vieira de Oliveira e pela 1ª Promotoria de Justiça de Humaitá, representada pelo promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros.
Conforme a Lei da Transparência (LC nº 131/2009), todos os gastos e procedimentos de gestão do município devem publicados em sítio eletrônico na internet, gerenciado pela Administração Pública municipal, incluindo a veiculação de dados e informações referentes á transparência da gestão fiscal e à divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelo Município.
O acesso à informação, regulado pela Lei nº 12.527/2011, é indispensável para o controle externo das atividades administrativas municipais, que é feito não só pelo Poder Legislativo como pela sociedade, sendo considerado um direito fundamental.
