O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Universidade Federal do Amazonas (Ufam) a reestruturação urgente do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Faculdade de Direito. A medida busca adequar o serviço às normas do Ministério da Educação (MEC) e garantir atendimento jurídico gratuito à população vulnerável, realizado por estudantes sob supervisão de professores.
A recomendação é resultado de um inquérito civil que identificou problemas de infraestrutura, falta de equipamentos, instabilidade na internet e déficit de servidores e professores. O MPF também apontou irregularidades na carga horária prática do curso, que soma 405 horas, ou 10,26% da formação, abaixo dos 20% previstos pelo MEC.
Outro ponto questionado foi uma decisão da Faculdade de Direito que determinava a transferência em massa dos processos do núcleo para a Defensoria Pública do Amazonas. Segundo o MPF, a medida compromete a formação prática dos estudantes.
A Reitoria da Ufam terá 60 dias para apresentar um plano de adequação, incluindo melhorias na estrutura, aquisição de equipamentos e regularização de pessoal e convênios. A Faculdade de Direito deverá revogar a decisão sobre a transferência dos processos em até 15 dias e adequar o projeto pedagógico à carga horária mínima em 60 dias.
Ufam e Faculdade de Direito têm 30 dias para informar ao MPF se acatam as recomendações e detalhar as providências adotadas.
Inquérito Civil nº 1.13.000.000010/2023-36
