Justiça Eleitoral aperta o cerco contra Silas Câmara e Republicanos por dívidas em prestação de contas
A presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), desembargadora Carla Reis, autorizou nesta quarta-feira (08/04) uma série de medidas restritivas contra o deputado federal Silas Câmara, o diretório estadual do Republicanos.
A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) dentro de um processo de cumprimento de sentença por irregularidades em prestação de contas.
A Justiça determinou a inclusão dos nomes dos executados no SERASAJUD (negativação de crédito) e no CADIN (cadastro de inadimplentes da Administração Pública Federal). Além disso, a desembargadora autorizou o protesto extrajudicial da dívida e a inclusão do débito no sistema SOLON, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que gerencia dívidas de partidos políticos.
Risco de suspensão do partido
O ponto mais crítico da decisão é o encaminhamento dos autos ao Procurador Regional Eleitoral para o início de procedimentos sancionatórios. Com base na Resolução TSE nº 23.662/2021, o Republicanos/AM corre o risco de ter a sua anotação suspensa ou até o cancelamento do registro, uma vez que as contas foram julgadas como não prestadas e o trânsito em julgado já ocorreu.
Medidas de execução
A AGU busca reaver valores devidos ao erário que não foram pagos voluntariamente após a condenação judicial. Com a expedição da certidão de inteiro teor, a União poderá levar o título a cartório para protesto, aumentando a pressão sobre o parlamentar e a legenda.
A defesa dos executados é composta por uma equipe de advogados que inclui Flavia Yonara Andreola da Silva e Marcos Danley da Silva Lima.
A decisão marca um endurecimento da Justiça Eleitoral amazonense contra a inadimplência partidária e o descumprimento de normas de transparência financeira.
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