Lei que autoriza a PMM contratar empréstimo junto ao BIRD, já está em vigor

Plenário da CMM/Foto: Robervaldo Rocha

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Já está em vigor a Lei 1.923/2014, que autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 200 milhões – aproximadamente R$ 500 milhões.

Os recursos serão empregados no Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para a Melhoria da Prestação de Serviços Públicos (Proconfis Manaus). A nova lei foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (13).

Conforme o Parágrafo Único do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.923/2014, os recursos da operação de crédito terão a destinação estabelecida na Lei Orçamentária Anual (LOA), e em seus créditos adicionais, em conformidade co a legislação aplicável à espécie.

A referida legislação é oriunda do Projeto de Lei (PL) nº 316/2014, de autoria do Executivo Municipal, votada e aprovada pelo plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), no último dia 3. Durante a votação, o parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) tiveram votos contrários dos vereadores, Professor Bibiano, Waldemir José e Rosi Matos (PT), e Massami Miki (PSL). Os parlamentares questionaram na ocasião, a ausência do titular da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), para explicar a aplicação do empréstimo, foi contestada pelos parlamentares.

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