Mateus Assayag obtém vitória unânime no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e anula atos da 4ª Zona de Parintins
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) decidiu, por unanimidade, conceder mandado de segurança ao prefeito de Parintins, Mateus Assayag (PSD), anulando a decisão de revelia proferida pelo juízo da 4ª Zona Eleitoral.
O acórdão, publicado nesta segunda-feira (30/03), reconhece que houve erro processual grave na condução de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra o gestor.
A relatora do caso, juíza Maria Auxiliadora dos Santos Benigno, apontou que o juízo de Parintins cometeu uma ilegalidade ao considerar Assayag “revel” (quando se perde o prazo de defesa) baseando-se em uma citação feita apenas pelo Mural Eletrônico.
Segundo o entendimento do TRE-AM e do TSE, em ações que podem resultar em cassação de mandato, a citação deve ser obrigatoriamente pessoal, e não por meio de publicações digitais genéricas.
Com a decisão, o Tribunal também derrubou a exigência de que o prefeito preste depoimento pessoal sob pena de confissão. O TRE-AM reforçou que, na esfera eleitoral, o réu não pode ser compelido a depor contra si mesmo.
A segurança concedida devolve o processo à fase de contestação, permitindo que a defesa de Mateus Assayag apresente seus argumentos e provas de forma regular, garantindo o devido processo legal no tabuleiro político da Ilha Tupinambarana.
