A Agência Nacional de Mineração (ANM) foi condenada a indeferir todos os requerimentos de pesquisa ou de extração de minérios incidentes sobre terras indígenas no estado do Amazonas, incluindo aqueles relacionados à lavra garimpeira. A sentença é resultado de ação civil pública ajuizada em 2019 pelo Ministério Público Federal (MPF).
A ANM tem prazo de 45 dias para cumprir a determinação. Todos os requerimentos minerários incidentes sobre terras indígenas com processo de demarcação finalizado no Estado do Amazonas deverão ser indeferidos, inclusive aqueles protocolados posteriormente ao ajuizamento da ação civil pública e ao deferimento da liminar, ocorrido no ano de 2019.
De acordo com a ação, a agência vinha deixando de analisar os requerimentos de pesquisa e exploração mineral em terras indígenas, mantendo-os paralisados, enquanto a Constituição Federal proíbe esse tipo de pedido. Na sentença, a Justiça confirmou o entendimento do MPF, considerando a prática inconstitucional e ilegal.
O MPF apontou, na ação, que a ANM não vinha analisando os requerimentos sob o argumento de que a Constituição Federal proibia apenas a concessão de títulos minerários – não os requerimentos em si. Segundo o MPF, a Agência pretendia manter esses pedidos paralisados até que fosse regulamentada a mineração em terras indígenas, por meio do artigo 231, parágrafo 3º, da Carta Magna brasileira.
As terras indígenas (TI) mais afetadas no Amazonas são a TI Alto Rio Negro, com requerimentos incidentes sobre área superior a 174 mil hectares, e a TI Médio Rio Negro I, com requerimentos incidentes em área superior a cem mil hectares. “Nessas áreas protegidas, as pressões exercem-se sobretudo para mineração de ouro e tantalita, com títulos postulados por pessoas jurídicas e físicas, inclusive por cooperativas de garimpeiros”, destacou o MPF na ação civil pública.
